TJRJ 0848925-35.2024.8.19.0038

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO QUALIFICADA. VALIDADE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRIMAZIA DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, SOB O ARGUMENTO DE INVALIDADE DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL, BEM COMO APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À AUTORA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE A PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO QUALIFICADA POSSUI VALIDADE PARA FINS DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL; E EM ESTABELECER SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA HIPÓTESE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MP Nº 2.200-2/2001 ADMITE A UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS, AINDA QUE NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, DESDE QUE ACEITOS PELA PARTE A QUEM SÃO OPOSTOS. 4. A LEI Nº 14.063/2020 RECONHECE DIFERENTES NÍVEIS DE ASSINATURA ELETRÔNICA (SIMPLES, AVANÇADA E QUALIFICADA), NÃO RESTRINGINDO A VALIDADE JURÍDICA APENAS À ASSINATURA QUALIFICADA. 5. O ART. 105, § 1º, DO CPC PERMITE A OUTORGA DE PROCURAÇÃO POR MEIO DIGITAL, SEM EXIGIR MODALIDADE ESPECÍFICA DE CERTIFICAÇÃO. 6. A ASSINATURA ELETRÔNICA REALIZADA POR PLATAFORMA QUE UTILIZA MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO COMO IP, GEOLOCALIZAÇÃO, E-MAIL E VERIFICAÇÃO DOCUMENTAL ASSEGURA A AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO. 7. A POSTERIOR RATIFICAÇÃO PRESENCIAL DA OUTORGA DE PODERES PERANTE O JUÍZO SUPRE EVENTUAL VÍCIO FORMAL DA PROCURAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. 8. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE COMPROVAÇÃO DE DOLO, NÃO CONFIGURADA QUANDO HÁ CONTROVÉRSIA JURÍDICA RAZOÁVEL SOBRE A VALIDADE DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A RATIFICAÇÃO POSTERIOR DA PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE SUPRE EVENTUAL VÍCIO FORMAL, EM RESPEITO À INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E À PRIMAZIA DO MÉRITO". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 105, § 1º; MP Nº 2.200-2/2001, ART. 10, §§ 1º E 2º; LEI Nº 14.063/2020. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0094096-31.2025.8.19.0000, REL. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, J. 05.03.2026.