TJRJ 3000833-54.2026.8.19.0000

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LEI ESPECIAL PREVALECE SOBRE AS DISPOSIÇÕES GERAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO INSS, INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A AGRAVANTE REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS, SUSTENTANDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E, SOBRETUDO, A INCIDÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESPECIAL APLICÁVEL ÀS AÇÕES ACIDENTÁRIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, EM AÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ACIDENTÁRIA PROPOSTA POR SEGURADO EM FACE DO INSS, É EXIGÍVEL A COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, OU SE PREVALECE A ISENÇÃO LEGAL OBJETIVA DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS PREVISTA NO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A AÇÃO ORIGINÁRIA POSSUI NATUREZA ACIDENTÁRIA, POR VERSAR SOBRE A CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMUM EM BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, EM RAZÃO DE ALEGADA MOLÉSTIA OCUPACIONAL RELACIONADA AO TRABALHO.5. O ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91 ESTABELECE REGRA ESPECÍFICA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA NOS LITÍGIOS JUDICIAIS RELATIVOS A ACIDENTES DO TRABALHO.6. A ISENÇÃO LEGAL PREVISTA NA NORMA ESPECIAL NÃO SE CONDICIONA À DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO, POR ISSO, DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DESTINADOS À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.7. A DISCIPLINA ESPECIAL DA LEI Nº 8.213/91 PREVALECE SOBRE AS DISPOSIÇÕES GERAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ACERCA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AFASTANDO A EXIGÊNCIA IMPOSTA PELO JUÍZO DE ORIGEM.8. O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADO NO EDCL NO RESP Nº 1.823.402/PR, RECONHECE QUE A ISENÇÃO DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91 DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA DA DEMANDA ACIDENTÁRIA, DISPENSANDO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SEGURADO.9. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM SE ORIENTA NO MESMO SENTIDO, AFIRMANDO QUE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE EM AÇÕES ACIDENTÁRIAS CONTRARIA A NORMA PREVIDENCIÁRIA ESPECÍFICA E RESTRINGE INDEVIDAMENTE O ACESSO À JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E CONCEDER À AGRAVANTE A ISENÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 129 DA LEI Nº 8.213/91. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: ART. 1.003, §5º, DO CPC; ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91; ART. 98 DO CPC; ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RESP Nº 1.823.402/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 08/11/2022, DJE 11/11/2022; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0063822-84.2025.8.19.0000, DES. JOSÉ CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES, JULGAMENTO EM 20/10/2025, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024125-56.2025.8.19.0000, DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA, JULGAMENTO EM 20/05/2025, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0074909-37.2025.8.19.0000, DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA, JULGAMENTO EM 12/11/2025, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.