TJRJ 3001249-22.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, FORMULADO A FIM DE SUSPENDER OS DESCONTOS NOS PROVENTOS DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, POR ISSO QUE INTERPOSTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL, TENDO EM VISTA OS TERMOS DO ART. 1.003, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA EM 16/12/2025, COM TERMO FINAL EM 05/02/2026, DISTRIBUÍDO O PRESENTE RECURSO DOIS DIAS DEPOIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, DEMONSTRADA PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 1.003, § 5º, DO CPC, IMPEDE O SEU CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 224, §1º E 1.003, §5.