TJRJ 0843256-82.2024.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUAL DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA NO VALOR DE R$ 173,87, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DA RESPECTIVA ANOTAÇÃO RESTRITIVA, MAS AFASTOU O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES EM SEU NOME. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 4. A SENTENÇA JÁ RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E DETERMINOU A BAIXA DA ANOTAÇÃO CORRESPONDENTE, INEXISTINDO INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESSE PONTO.5. CONSTA NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES ANTERIORES EM NOME DA PARTE AUTORA JUNTO A CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SEM COMPROVAÇÃO DE SUA IRREGULARIDADE.6. NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ, A ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO PREEXISTENTE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO.7. A MERA COMPROVAÇÃO DE QUE HÁ AÇÃO JUDICIAL DISCUTINDO OUTRAS DÍVIDAS NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS ANOTAÇÕES ATÉ O RECONHECIMENTO JUDICIAL DEFINITIVO DE SUA INEXIGIBILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2% SOBRE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. "TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO EXISTENTE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA EM NOME DO CONSUMIDOR. 2. A SIMPLES EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL DISCUTINDO OUTRAS DÍVIDAS NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS INSCRIÇÕES ATÉ DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC/2015, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 385; STJ, RESP 1.704.002/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 11.02.2020, DJE 13.02.2020; STJ, AGINT NO ARESP 2.577.122/GO, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 01.07.2024, DJE 02.08.2024.