TJRJ 0826505-05.2024.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE APÓS FURTO DE CELULAR. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS APÓS A COMUNICAÇÃO DO FURTO DE SEU APARELHO CELULAR, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES SUBTRAÍDOS E AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR SE A FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO ENSEJA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS, BEM COMO SE CONFIGURA DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS NORMAS PROTETIVAS DO CDC, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/90. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, CONFORME ART. 14 DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONFIGURA FORTUITO INTERNO, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ E SÚMULA 94 DO TJRJ. A AUSÊNCIA DE MEDIDAS EFICAZES APÓS A COMUNICAÇÃO DO FURTO DO CELULAR EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA. O RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA IMPÕE À INSTITUIÇÃO O DEVER DE SUPORTAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DE FRAUDES, ESPECIALMENTE QUANDO RELACIONADAS À FRAGILIDADE DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA. O DANO MATERIAL DEVE SER RESTITUÍDO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. O DANO MORAL É CONFIGURADO IN RE IPSA, DECORRENTE DA PRÓPRIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO FIXADO EM R$ 3.000,00. A SUCUMBÊNCIA DEVE SER INTEGRALMENTE SUPORTADA PELA RÉ, COM HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES DECORRENTES DE FORTUITO INTERNO, AINDA QUE PRATICADAS POR TERCEIROS". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; TJRJ, SÚMULA 94; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0820702-53.2024.8.19.0206, REL. DES. DÉBORA MARIA BARBOSA SARMENTO, J. 05.02.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0827940-35.2024.8.19.0203, REL. DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, J. 09.12.2025