TJRJ 3002382-02.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. IDADE INFERIOR A 60 ANOS. RENDA MENSAL LÍQUIDA SUPERIOR A R$ 6.000,00. INEXISTÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS APTAS A COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA. ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO E DESPESAS ORDINÁRIAS QUE NÃO JUSTIFICAM O BENEFÍCIO. CARÁTER EXCEPCIONAL DA GRATUIDADE. PARCELAMENTO DAS CUSTAS DEFERIDO NA ORIGEM. MEDIDA QUE ASSEGURA O ACESSO À JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99 EXIGE, CUMULATIVAMENTE, IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS E RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS, REQUISITO NÃO ATENDIDO PELA AGRAVANTE QUANTO AO CRITÉRIO ETÁRIO.4. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC E DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.5. ELEMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIAM PERCEPÇÃO DE RENDA LÍQUIDA MENSAL SUPERIOR A R$ 6.000,00, SEM COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS APTAS A COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA.6. DESPESAS ORDINÁRIAS E ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO NÃO CONFIGURAM, POR SI, HIPOSSUFICIÊNCIA.7. O DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS NA ORIGEM CONSTITUI MEDIDA ADEQUADA PARA MITIGAR O IMPACTO FINANCEIRO, PRESERVANDO O ACESSO À JUSTIÇA.8. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE INCAPACIDADE ECONÔMICA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.