TJRJ 3002812-51.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA MENSAL SUPERIOR A R$ 8.000,00. ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE O AGRAVANTE COMPROVOU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR O DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EXIGE A COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE.A RENDA LÍQUIDA MENSAL SUPERIOR A R$ 8.000,00 DEMONSTRADA PELOS CONTRACHEQUES APRESENTADOS REVELA CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA.O COMPROMETIMENTO DA RENDA DECORRENTE DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS ASSUMIDAS VOLUNTARIAMENTE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO ART. 99, §3º, DO CPC É RELATIVA E PODE SER AFASTADA DIANTE DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE.A PERCEPÇÃO DE RENDA MENSAL SIGNIFICATIVA É CIRCUNSTÂNCIA APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.O ENDIVIDAMENTO DECORRENTE DE OBRIGAÇÕES VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDAS NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98 E 99, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 39; TJRJ, AI Nº 00042604720258190000, REL. DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.05.2025, PUBL. 15.05.2025.