TJRJ 0835414-51.2024.8.19.0205

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IOF. SEGURO PRESTAMISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR, COM PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS, INCLUINDO TARIFAS (CADASTRO, REGISTRO, SEGUROS), IOF, JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO E SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO, BEM COMO A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; (II) ESTABELECER SE AS TARIFAS CONTRATUAIS (CADASTRO, REGISTRO E SEGUROS) E O IOF SÃO ABUSIVOS; (III) DETERMINAR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS SÃO ABUSIVOS EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO; (IV) VERIFICAR A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA É PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO E OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. 4. AS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DO BEM SÃO, EM REGRA, LÍCITAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, SENDO NECESSÁRIA PROVA DE ABUSIVIDADE CONCRETA OU DE SERVIÇO NÃO PRESTADO PARA AFASTÁ-LAS. 5. O IOF CONSTITUI TRIBUTO FEDERAL OBRIGATÓRIO, PODENDO SER FINANCIADO E INCORPORADO AO CONTRATO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA REPETITIVA DO STJ. 6. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONFIGURA VENDA CASADA QUANDO FORMALIZADA POR INSTRUMENTO PRÓPRIO E COM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE DO CONSUMIDOR. 7. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA, SENDO ADMISSÍVEL A PACTUAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO, DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. 8. A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, NÃO EVIDENCIADA QUANDO A TAXA CONTRATADA SE MANTÉM DENTRO DA VARIAÇÃO DE MERCADO, COMO NO CASO. 9. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É ADMITIDA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. 10. A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE É LEGAL, NÃO IMPLICANDO, POR SI SÓ, ANATOCISMO, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA É DE DIREITO E A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE. 2. AS TARIFAS BANCÁRIAS DE CADASTRO E REGISTRO SÃO VÁLIDAS, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE SERVIÇO NÃO PRESTADO OU ABUSIVIDADE CONCRETA. 3. O IOF PODE SER FINANCIADO E INCORPORADO AO CONTRATO DE CRÉDITO, SUJEITANDO-SE AOS ENCARGOS PACTUADOS. 4. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO CONFIGURA VENDA CASADA QUANDO HÁ MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E INSTRUMENTO AUTÔNOMO. 5. OS JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE PODEM SER REVISTOS QUANDO DEMONSTRADA DISCREPÂNCIA RELEVANTE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 6. É ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. 7. A TABELA PRICE É VÁLIDA, NÃO CARACTERIZANDO ILEGALIDADE SEM PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 330, § 2º, 373, I, E 85, § 11; CDC, ARTS. 39, I, E 51, § 1º; CF/1988, ART. 5º, XXXII; MP 2.170-36/2001; DECRETO Nº 22.626/1933. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 566; STJ, SÚMULAS 539 E 541; STF, SÚMULA 596; STJ, RESP 1.578.553/SP (TEMA 958); STJ, RESP 1.251.331/RS (TEMA 621); STJ, RESP 1.061.530/RS (REPETITIVO); STJ, AGRG NO ARESP 262.390/RS.