TJRJ 3000814-48.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E INTERNO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA. INDICAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. MÉDICO NÃO CREDENCIADO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULAS 210 E 340 DO TJRJ. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, NA QUAL SE PRETENDE A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA REDUTORA POR PLANO DE SAÚDE, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO, EM RAZÃO DE O MÉDICO PRESCRITOR NÃO INTEGRAR A REDE CREDENCIADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; E EM DEFINIR SE É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO INDICADO POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO AO PLANO DE SAÚDE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO MÉDICO ESPECIALIZADO COMPROVA, DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, A NECESSIDADE URGENTE DO PROCEDIMENTO DIANTE DE QUADRO DE OBESIDADE CRÔNICA ASSOCIADA A COMORBIDADES GRAVES, COM RISCO À SAÚDE DA PACIENTE. 4. O PERIGO DE DANO SE EVIDENCIA NO RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, SENDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADO QUE O ATRASO NO TRATAMENTO PODE GERAR COMPLICAÇÕES RELEVANTES. 5. A SÚMULA 210 DO TJRJ ESTABELECE QUE, PARA DEFERIMENTO DA TUTELA EM FACE DE PLANO DE SAÚDE, BASTA A INDICAÇÃO MÉDICA ESCRITA DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO COBERTO. 6. A NEGATIVA BASEADA NA AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DO MÉDICO PRESCRITOR NÃO AFASTA O DEVER DE COBERTURA DO TRATAMENTO, SOBRETUDO QUANDO A PARTE NÃO PLEITEIA LIVRE ESCOLHA IRRESTRITA, MAS A REALIZAÇÃO PREFERENCIAL PELA REDE CREDENCIADA OU, INEXISTINDO PROFISSIONAL HABILITADO, PELO MÉDICO ASSISTENTE. 7. A SÚMULA 340 DO TJRJ CONSIDERA ABUSIVA A EXCLUSÃO DE MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA, COMO NO CASO DA OBESIDADE E DOS INSUMOS INDISPENSÁVEIS AO PROCEDIMENTO INDICADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. TESE DE JULGAMENTO: "A INDICAÇÃO MÉDICA É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR PROCEDIMENTO COBERTO POR PLANO DE SAÚDE, AINDA QUE SUBSCRITA POR PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO" DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS Nº 210 E 340.