TJRJ 0836647-50.2023.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. CIRURGIAS DE MASTECTOMIA COM RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA. REDE CREDENCIADA DE PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES, DECORRENTES DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REALIZADOS POR MÉDICA EM HOSPITAL INTEGRANTE DA REDE D'OR, CREDENCIADO AO PLANO DE SAÚDE SUL AMÉRICA, QUE TERIAM AGRAVADO O ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA E OCASIONADO DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. cinge-se a controvérsia a: (I) DEFINIR A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES; (III) DETERMINAR A EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS INDENIZÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NO CASO EM TELA HÁ INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA AOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS. 4. EM QUE PESE OS HOSPITAIS POSSUÍREM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, INDEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, O QUE IMPÕE A SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS E CONSEQUENTEMENTE, A LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR EVENTUAL DANO CAUSADO À PARTE AUTORA 5. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DEVE SER AFASTADA, POIS A PARTE RÉ FOI OPORTUNAMENTE INSTADA A ESPECIFICAR PROVAS E PERMANECEU INERTE APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 6. O PLANO DE SAÚDE RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS POR SUA REDE CREDENCIADA, NÃO SE LIMITANDO À FUNÇÃO DE CUSTEIO. 7.A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTOU COMPROVADA, DIANTE DO INSUCESSO DAS DUAS CIRURGIAS REALIZADAS E DA NECESSIDADE DE TERCEIRA INTERVENÇÃO REPARADORA. 8. A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A ADOÇÃO DA TÉCNICA ADEQUADA OU A EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II DO CPC. 9. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS RELATIVOS À CIRURGIA REPARADORA. 10. OCORRÊNCIA DE DANO ESTÉTICO CONSTATADA PARTIR DAS PROVAS FOTOGRÁFICAS JUNTADAS AOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSOS conhecidos e DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: "APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES ENTRE PACIENTE, HOSPITAL E PLANO DE SAÚDE, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES" DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 3º, §§ 1º E 2º; ART. 14, § 3º; CPC, ART. 373, II; ART. 85, § 11