TJRJ 0800994-45.2023.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEFEITO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM VISTAS À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO APTA A ENSEJAR A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EM QUE PESE O ÔNUS DOS FORNECEDORES EM DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CABE À PARTE AUTORA FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS, CONSOANTE SÚMULA Nº 330 DESTE TRIBUNAL, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS. 4. O RÉU JUNTOU AOS AUTOS CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM CLÁUSULAS CLARAS, EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA, INDICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO E ASSINATURA DO AUTOR, ALÉM DE ÁUDIO CONFIRMATÓRIO DA CONCORDÂNCIA COM A CONTRATAÇÃO. 5. VERIFICA-SE QUE RESTOU INCONTROVERSA A REALIZAÇÃO DE SAQUES PELO AUTOR, EVIDENCIANDO A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. 6. AUTOR QUE ANUIU COM A MODALIDADE DE CARTÃO CONSIGNADO POR APROXIMADAMENTE SETE ANOS, COM DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA, PARA, ENTÃO, QUESTIONAR A AVENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: "OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC; ART. 6º DA LEI Nº 10.820/03, ALTERADA PELA 14.431/22. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AP Nº 0804918-34.2025.8.19.0066, REL. DES(A). CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA, J. 10/02/2026; AP Nº 0801629-55.2023.8.19.0069, REL. DES(A). ANTONIO DA ROCHA LOURENCO NETO, J. 04/02/2026; SÚMULA 330 DO TJRJ.