TJRJ 3002488-61.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RENDIMENTOS MENSAIS ELEVADOS. PARCELAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA COMO MEDIDA DE ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DEFERIU APENAS O PARCELAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA EM SEIS PARCELAS MENSAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE O AGRAVANTE DEMONSTROU SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DESTINA-SE A ASSEGURAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO ÀS PESSOAS QUE NÃO POSSUEM RECURSOS SUFICIENTES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA, CONFORME PREVISTO NO ART. 98 DO CPC. 4. A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FORMULADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA QUANDO HOUVER ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. 5. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONSTITUI EXCEÇÃO NO SISTEMA PROCESSUAL E EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O POSTULANTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA. 6. NO CASO CONCRETO, OS DOCUMENTOS JUNTADOS INDICAM QUE O AGRAVANTE EXERCE ATIVIDADE DE RÁDIO OPERADOR OFFSHORE E PERCEBE RENDA LÍQUIDA MENSAL INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 7. A DECISÃO AGRAVADA, AO INDEFERIR A GRATUIDADE E PERMITIR O PARCELAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, ADOTA MEDIDA SUFICIENTE PARA VIABILIZAR O ACESSO DO AGRAVANTE À JURISDIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "RENDIMENTOS MENSAIS ELEVADOS, AINDA QUE ACOMPANHADOS DE DESPESAS ORDINÁRIAS, AFASTAM A CARACTERIZAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APTA À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, CAPUT, E 99, §§ 2º E 3º.