TJRJ 0806592-95.2023.8.19.0008

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO FÍSICO ASSINADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. LICITUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESCISÃO CONTRATUAL, PROPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE EMPRESA DE TELEFONIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2, A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; EM ESTABELECER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENTRE AS PARTES OU FRAUDE; E EM DETERMINAR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS ENSEJA DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA ENFRENTA ADEQUADAMENTE AS TESES DAS PARTES E ANALISA AS PROVAS PRODUZIDAS, INEXISTINDO NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 4. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SENDO POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A QUAL NÃO AFASTA O DEVER DO AUTOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. 5. A RÉ COMPROVA A CONTRATAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO FÍSICO ASSINADO PELA AUTORA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA OU AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DOCUMENTAL. 6. A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO APRESENTA SEMELHANÇA COM DOCUMENTO PESSOAL DA AUTORA, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO A ESSE PONTO. 7. A COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS REITERADOS E UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA EVIDENCIA A CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E O BENEFÍCIO DECORRENTE DO SERVIÇO. 8. A AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE CONTRATUAL. 9. A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DECORRE DE DÉBITO LEGÍTIMO, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO NEM DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 373, I; CDC, ART. 6º, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 330; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0004251-37.2020.8.19.0008, REL. DES. CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA, J. 10.02.2026.