TJRJ 0810993-30.2025.8.19.0021

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE REFATURAMENTO DE CONTAS E DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM: (I) DEFINIR SE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO E DA COBRANÇA DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO IMPUGNADO; (II) ESTABELECER SE ESTÃO CONFIGURADAS A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DE REFATURAMENTO, E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, POR SE TRATAR DE NORMA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO DESTE TRIBUNAL. 4. A AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM CASOS DE COBRANÇA DISCREPANTE, EXIGE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA, NÃO PRODUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA, QUE PERMANECEU INERTE, MESMO QUANDO INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS. 5. O HISTÓRICO DE CONSUMO CONSTANTE DAS FATURAS DEMONSTRA AUMENTO SIGNIFICATIVO E INJUSTIFICADO DO VALOR COBRADO EM MARÇO DE 2025, EM DESCOMPASSO COM OS PERÍODOS ANTERIORES, REFORÇANDO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. 6. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, AO QUE TUDO INDICA, SEM INADIMPLÊNCIA, ACOMPANHADA DO TRANSTORNO NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA QUESTÃO, ENSEJA DANO MORAL. QUANTUM BEM SOPESADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "INCUMBE À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA COMPROVAR A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO E DA COBRANÇA QUANDO IMPUGNADAS PELO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 254; TJRJ, SÚMULA Nº 343; TJRJ, 0827352-47.2023.8.19.0014, APELAÇÃO, DES. MÁRCIA ALVES SUCCI, J. 10/03/2026.