TJRJ 0849314-34.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ. TRIÊNIOS. PERCENTUAL MÁXIMO (60%). REDUÇÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL PARA ANULAÇÃO DE ATOS FAVORÁVEIS. LEI ESTADUAL Nº 5.427/2009. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. RESTABELECIMENTO DA VANTAGEM. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo RIOPREVIDÊNCIA contra sentença que julgou procedente o pedido para restabelecer o percentual de 60% de triênios a policial militar reformado por invalidez, bem como condenar ao pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal. 2. Os apelantes sustentam inexistência de direito adquirido, inconstitucionalidade da Lei estadual nº 4.024/2002 e legitimidade da redução do percentual com base na autotutela administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. DEFINIR A LEGALIDADE DA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE TRIÊNIOS APÓS LONGO PERÍODO DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO EM SEU PATAMAR MÁXIMO, BEM COMO A INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL PARA REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS FAVORÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O AUTOR PASSOU À INATIVIDADE POR INVALIDEZ PERCEBENDO O PERCENTUAL MÁXIMO DE TRIÊNIOS (60%) DESDE 1995, SENDO A REDUÇÃO PROMOVIDA APENAS EM 2006.5. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI O PODER-DEVER DE AUTOTUTELA, MAS DEVE EXERCÊ-LO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS, CONFORME ART. 53 DA LEI ESTADUAL Nº 5.427/2009. 6. TRANSCORRIDO LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CONCESSÃO DA VANTAGEM E SUA REDUÇÃO, RESTA CONFIGURADA A DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. 7. A REDUÇÃO DO PERCENTUAL COM FUNDAMENTO NA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 4.024/2002 NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA, SOBRETUDO QUANDO A VANTAGEM FOI CONCEDIDA COM BASE EM SITUAÇÃO ANTERIOR E CONSOLIDADA. 8. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SERVIDOR, IMPÕE-SE A PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. 9. DEVIDO O RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL DE 60% DE TRIÊNIOS, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECAI DO DIREITO DE ANULAR ATO ADMINISTRATIVO FAVORÁVEL AO SERVIDOR APÓS O PRAZO DE CINCO ANOS, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ, SENDO INDEVIDA A REDUÇÃO DE VANTAGEM INCORPORADA POR LONGO PERÍODO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS- LEI ESTADUAL Nº 5.427/2009, ART. 53; - LEI ESTADUAL Nº 4.024/2002, ART. 4º. JURISPRUDÊNCIA CITADA - STF, SÚMULA Nº 473; - STJ, SÚMULA Nº 85; - TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0436058-12.2012.8.19.0001;- TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045793-66.2014.8.19.0001;- TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0172343-09.2014.8.19.0001;- TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0266667-88.2014.8.19.0001;- TJRJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0023701-60.2015.8.19.0001;- TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0321240-81.2011.8.19.0001.