TJRJ 0812874-52.2023.8.19.0008

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO COMPROVADA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA. INSERÇÃO DE DÉBITO QUE NÃO FOI COMPROVADO, NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL SE ALEGOU COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA VINCULADA AO NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA DA SERASA. A PARTE AUTORA SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ E REQUEREU O CANCELAMENTO DA COBRANÇA, A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA ENTENDEU COMPROVADA A ORIGEM DO DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E A REGULARIDADE DA CESSÃO DO CRÉDITO, AFASTANDO A ILICITUDE DA COBRANÇA. EM APELAÇÃO, A AUTORA SUSTENTOU QUE A RÉ NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA NEM A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, TENDO APRESENTADO APENAS REGISTROS SISTÊMICOS UNILATERAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA DE DÉBITO ATRIBUÍDO À AUTORA, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME SEM COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR.4. A RÉ NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO OU A ORIGEM DO DÉBITO, LIMITANDO-SE A JUNTAR TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, AS QUAIS NÃO POSSUEM FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.5. COMPETE À RÉ COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A ORIGEM DO DÉBITO QUE PRETENDE COBRAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.6. A CESSÃO DE CRÉDITO NÃO DISPENSA O CESSIONÁRIO DO DEVER DE COMPROVAR A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO E A REGULARIDADE DA DÍVIDA OBJETO DA COBRANÇA.7. A VINCULAÇÃO DE DÍVIDA NÃO COMPROVADA AO NOME DO CONSUMIDOR NA PLATAFORMA DA SERASA LIMPA NOME REVELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PODE IMPLICAR RESTRIÇÃO AO ACESSO AO CRÉDITO E VIOLAÇÃO DA HONRA E DA REPUTAÇÃO DO CONSUMIDOR.8. O DANO MORAL TAMBÉM SE EVIDENCIA PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA PARA SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE A COBRANÇA INDEVIDA, CONFIGURANDO A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.9. O VALOR DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA COMPENSAR O DANO MORAL E ATENDER ÀS FINALIDADES REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A COBRANÇA DE DÍVIDA CUJA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA NÃO É COMPROVADA POR DOCUMENTOS IDÔNEOS, ESPECIALMENTE QUANDO BASEADA APENAS EM REGISTROS SISTÊMICOS UNILATERAIS, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E TORNA INDEVIDA A VINCULAÇÃO DO DÉBITO AO NOME DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO, ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGOS 2º, 3º E 14, §3º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 373, II; CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 398; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 85, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0033388-06.2021.8.19.0210, REL. DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.08.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0806085-31.2023.8.19.0204, REL. DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.09.2024.