TJRJ 3028743-87.2025.8.19.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PROFESSORA DOCENTE I - 16 HORAS. REFERÊNCIA D08. SERVIDORA APOSENTADA. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE PROVENTOS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E OBSERVEM AS LEIS ESTADUAIS DE Nº 1.614/90 E DE Nº 5.539/09. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. APLICAÇÃO APENAS A PARTIR DO NÍVEL 3. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI 4167). APLICAÇÃO DO TEMA 911/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS A: (I) PROCEDEREM A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DA PARTE AUTORA (MATRÍCULA 00-0019700-4), ADEQUANDO O VENCIMENTO-BASE, CALCULADO DE ACORDO COM A SUA JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS PELO MEC DESDE O NÍVEL 1, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS, A PARTIR DA REFERÊNCIA DA PARTE AUTORA, NA FORMA DO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERTINENTES; BEM COMO (II) A PAGAREM AS DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A SEREM APURADAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVIDAMENTE ATUALIZADAS NA FORMA DO ARTIGO 3º DA EC Nº 113/2021; E (III) ARCAR COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM PERCENTUAL A SER FIXADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, II, DO CPC. 2. IRRESIGNADOS, OS RÉUS INTERPUSERAM RECURSO DE APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE HÁ NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO TEMA 1.218 DO STF, DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901- 59.2018.8.19.0001 E DO INCIDENTE DE SUSPENSÃO LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000; (II) SE A SERVIDORA INATIVA, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, FAZ JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS SEMANAIS;; (III) SE É DEVIDA A APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS SALARIAIS; (IV) EXAMINAR SE É DEVIDA A APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO ENTRE REFERÊNCIAS SALARIAIS, A PARTIR DO NÍVEL 1; (V) A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO Nº 111 DA SÚMULA DO STJ; E (VI) A FORMA DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. INICIALMENTE, NO CASO CONCRETO, INEXISTINDO TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA SENTENÇA, NÃO HÁ PROVIDÊNCIA ANTECIPATÓRIA CUJOS EFEITOS POSSAM SER SUSPENSOS. ASSIM, A INVOCAÇÃO DA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000, VEICULADA PELO AVISO TJRJ Nº 195/2023, REVELA-SE INAPLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS. 5. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. OPÇÃO DA PARTE AUTORA AO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 81 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO INTEGRATIVA E COMPLEMENTAR À LEI 7.347/85 - QUE FACULTA À AUTORA DEFENDER SEUS INTERESSES E DIREITOS COLETIVA OU INDIVIDUALMENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE VERSA SOBRE A QUESTÃO DEBATIDA NA PRESENTE DEMANDA, JÁ SENTENCIADA, COM RESULTADO FAVORÁVEL À CLASSE E CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS NO RE 1326541 (TEMA Nº 1.218/STF), NO QUAL SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. E, POR DERRADEIRO, A DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000, DATADA DE 12/09/23, DETERMINOU A SUSPENSÃO APENAS DOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES. 6. MÉRITO. O STF, AO JULGAR A ADI 4167, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, FIXANDO QUE O PISO SALARIAL INCIDE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, NÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL. 7. REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE PREVÊ A REMUNERAÇÃO DAS CLASSES A PARTIR DO VENCIMENTO-BASE. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL COM PLANO DE CARREIRA ESTRUTURADO DE FORMA ESCALONADA PELA LEI Nº 1.614/1990. PREVALÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TEMA 911 DO STJ (RESP 1.426.210/RS), ENQUANTO NÃO REVISTO. 8. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PREVÊ INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA (LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º), PERMITINDO A APLICAÇÃO PROPORCIONAL DO PISO AOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA. 9. ASSISTE RAZÃO AOS RECORRENTES QUANTO AOS NÍVEIS DE REFERÊNCIA, UMA VEZ QUE A CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE I, 16 HORAS, COMO O CASO DA AUTORA, DÁ-SE INÍCIO COM A REFERÊNCIA 03, PARA OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE AS REFERÊNCIAS, CONFORME EXPOSTO NO ANEXO I DA LEI Nº 6.834/2014. 10. NO CASO DOS AUTOS, INEXISTEM DIFERENÇAS EM FAVOR DA PROFESSORA PÚBLICA A SEREM APURADAS ATÉ O ANO DE 2022. DE 2022 ATÉ ABRIL DE 2023, OS RÉUS DEVERÃO PAGAR AS DIFERENÇAS DECORRENTES DO NÃO CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, RESPEITANDO O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA, A PARTIR DA REFERÊNCIA 03 ATÉ O PATAMAR ALCANÇADO PELA PARTE AUTORA (REFERÊNCIA 08). ADEMAIS, A PARTIR DE MAIO DE 2023, OS RÉUS DEVERÃO PAGAR AS DIFERENÇAS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE NÍVEIS, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 11. EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE EG. TJRJ, NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, À SÚMULA VINCULANTE Nº 42, TAMPOUCO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS OU DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 12. CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE RÉ. CONTUDO, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE SERVIDORA APOSENTADA, MERECE PROVIMENTO O PLEITO RECURSAL DOS RÉUS PARA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 111 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL: "OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA." 13. REFORMO DE OFÍCIO A SENTENÇA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA A) REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR OS RÉUS A PAGAREM AS DIFERENÇAS DECORRENTES DO NÃO CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NO PERÍODO QUE ABRANGE O ANO DE 2022 ATÉ ABRIL DE 2023, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, APLICANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, A PARTIR DA REFERÊNCIA 03 ATÉ O PATAMAR ALCANÇADO PELA PARTE AUTORA (REFERÊNCIA 08), COM OS REFLEXOS NAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERTINENTES; BEM COMO A PAGAREM, A PARTIR DE MAIO DE 2023, AS DIFERENÇAS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE NÍVEIS, COM OS REFLEXOS NAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERTINENTES; E PARA B) DETERMINAR A INCIDÊNCIA, QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DA SÚMULA Nº 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 15. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO, NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO, MANTENDO-SE OS CRITÉRIOS NELA FIXADOS, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, A PARTIR DE 10/09/2025, O REGIME INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. TESE DE JULGAMENTO: "1. O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, REPERCUTE NOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES, INCLUSIVE APOSENTADOS, COM BASE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE FIXA INTERSTÍCIO DE 12%, APLICÁVEL A PARTIR DO NÍVEL 3 DA CARREIRA, OBSERVADA A LIMITAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 111 DA SÚMULA DO STJ." _______________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/88; EC Nº 113/2021 E EC Nº 136/2025; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ART. 2º, §§ 1º E 3º, ART. 3º E ART. 4º, §§ 1º E 2º, ART. 5º E ART. 6º; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º, § ÚNICO, E ART. 7º; LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014, ART. 1º E ART. 6º; LEI ESTADUAL Nº 1.614/1990, ARTS. 1º, 2º, 13, 28, 29 E 34; LEI Nº 5.584/2009; DECRETO ESTADUAL Nº 48.521/2023, ARTS. 1º E 4º; CDC, ART. 81; CPC, ART. 85, § 4º, INCISO II, E ART. 1.030, III; LEI ESTADUAL Nº 9.436/2021, ART. 1º, §§ 1º, 2º E 3º, INCISOS I, II E II; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADIS Nº 4.167 E 4.848; STF, TEMAS 1.218 E TEMA 810; STJ, TEMAS 911, 905 E 1.059, SÚMULA 111; TJRJ, AVISO Nº 195/2023; AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001; INCIDENTE DE SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000.