TJRJ 0807812-79.2024.8.19.0207

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO CONFESSO. RESCISÃO CONTRATUAL. PLANILHA DE DÉBITO APRESENTADA NA INICIAL. INCONSISTÊNCIA ENTRE O VALOR DEMONSTRADO E O MONTANTE POSTULADO NO ROL DE PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR EFETIVAMENTE COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUÍDOS NA PLANILHA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS, JULGOU EXTINTO O PEDIDO DE DESPEJO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS LOCATÍCIOS, ACRESCIDOS DE ENCARGOS CONTRATUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O RÉU SUSTENTA, EM SÍNTESE, INCONSISTÊNCIA NO VALOR COBRADO, ERRO NA FIXAÇÃO DOS ENCARGOS E OCORRÊNCIA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DA CONDENAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO DEMONSTRADO NA PLANILHA APRESENTADA COM A PETIÇÃO INICIAL; E (II) A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUÍDOS NA PLANILHA DE DÉBITO COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS JUDICIALMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AUTOR APRESENTOU PLANILHA DE DÉBITO NA PETIÇÃO INICIAL (ID. 1, FLS. 7), INDICANDO O MONTANTE DE R$ 19.747,11, COMPOSTO POR ALUGUERES, IPTU, CONDOMÍNIO, JUROS, MULTA DE 10%, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20%, CÁLCULO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENTRETANTO, NO ROL DE PEDIDOS DA INICIAL, FOI POSTULADA A CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 55.469,67, SEM DEMONSTRAÇÃO OU MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE JUSTIFICASSE A DIFERENÇA DE R$ 35.722,56 ENTRE O VALOR DISCRIMINADO NA PLANILHA E O MONTANTE REQUERIDO. A CONDENAÇÃO DEVE OBSERVAR OS LIMITES EFETIVAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS, NÃO SENDO ADMISSÍVEL A AMPLIAÇÃO DO VALOR DEVIDO SEM ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO DÉBITO. VERIFICA-SE, AINDA, QUE A PLANILHA APRESENTADA JÁ INCLUÍA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 20%, DE MODO QUE A FIXAÇÃO ADICIONAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONFIGURA COBRANÇA EM DUPLICIDADE (BIS IN IDEM), VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. PRECEDENTES DESTA CORTE RECONHECEM A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS INCLUÍDOS NO CÁLCULO DO DÉBITO E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS JUDICIALMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO VALOR EFETIVAMENTE DEMONSTRADO NA PLANILHA APRESENTADA COM A INICIAL E AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, MANTENDO-SE OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS JÁ INCLUÍDOS NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. TESE DE JULGAMENTO: A INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO APRESENTADO PELO CREDOR IMPEDE A FIXAÇÃO CUMULATIVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SOB PENA DE BIS IN IDEM, DEVENDO A CONDENAÇÃO OBSERVAR OS VALORES EFETIVAMENTE COMPROVADOS NA PLANILHA QUE INSTRUI A PETIÇÃO INICIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 9º, III, E 62, II, DA LEI Nº 8.245/1991; ARTS. 322, §2º, 489 E 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0812189-79.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO. DES(A). REGINA LUCIA PASSOS - JULGAMENTO: 04/02/2026 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)