TJRJ 3001371-35.2026.8.19.0000

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO INTERPOSTO SEM COMPROVAÇÃO DE PREPARO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DE CINCO DIAS (ART. 99, §7º DO CPC). INÉRCIA DA AGRAVANTE. RECONHECIDA A DESERÇÃO, QUE ENSEJOU O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 932, INCISO III DO CPC/2015 QUE AUTORIZA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NAS HIPÓTESES DE RECURSO INADMISSÍVEL, COMO É O CASO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO MONOCRÁTICA FOI PROFERIDA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO, COM BASE NO PRAZO DE 15 DIAS CONSTANTE DE INFORMAÇÃO DO SISTEMA. PREVALÊNCIA DO PRAZO FIXADO NA DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 99, §7º DO CPC. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO PREPARO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REQUERIMENTO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO. ESGOTADO O PRAZO DE CINCO DIAS SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.