TJRJ 3002022-67.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE AMIL E PREVENT SENIOR. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE SE ENCONTRA INTERNADA, MAS NÃO POSSUI MÉDICO ASSISTENTE DEFINIDO NEM ACOMPANHAMENTO REGULAR. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DETERMINANDO QUE AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, ADOTASSEM AS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS PARA O FORNECIMENTO INTEGRAL DO TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ AMIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AGRAVADA E A AMIL. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE SE REFEREM SOMENTE AO RÉU PREVENT SENIOR. AGRAVADA QUE NÃO INDICOU NENHUMA ALEGAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ AMIL. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM RELAÇÃO À RÉ AMIL. ARTIGO 300 DO CPC. RECURSO PROVIDO.