TJRJ 3001902-24.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA RESILIÇÃO CONTRATUAL PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA APÓS DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELA AUTORA, QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA ENCEFALITE AUTOIMUNE DE SEU NETO, DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA CONSUMIDORA. RECURSO DA RÉ. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO, PELO STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.082, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. "A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA". PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.