TJRJ 3002075-82.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR NA AÇÃO ORIGINÁRIA, EM QUE OBJETIVA O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVANTE COMPROVA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COMPULSANDO-SE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE POSSUI RENDA MENSAL NO IMPORTE LÍQUIDO DE R$ 5.831,97, O QUE, DE CERTO, DEMONSTRA SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, AO MENOS DE FORMA PARCELADA. 4. COMPROMETIMENTO DE RENDA COM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ASSUMIDOS VOLUNTARIAMENTE NÃO CONFIGURA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 5. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVA EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A GRATUIDADE DE JUSTIÇA É BENEFÍCIO QUE DEPENDE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO". _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 98. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ENUNCIADO N.º 39 DA SÚMULA DO TJRJ; STJ, AGRG NO ARESP 417.079/RJ, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 17/12/2013, DJE 19/12/2013