TJRJ 3002131-18.2025.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, ASSIM COMO A LIMITAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA, CONSIDERANDO QUE O CONTRATO FOI FIRMADO EM 2014 E O BANCO APRESENTOU COMPROVANTE DE DEPÓSITO EFETUADO EM TESE NA CONTA DA AUTORA. 4. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO QUE SE APRESENTA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.