TJRJ 0841617-90.2023.8.19.0002

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITBI. MUNICÍPIO DE NITERÓI. PROMESSA DE COMPRA E VENDA LEVADA A REGISTRO EM JUNHO DE 2006. PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO PARA TRIBUTAÇÃO DO ITBIM - DITI NO ANO DE 2009. PRETENSÃO DEDUZIDA NO SENTIDO DE QUE SE RECONHEÇA A DECADÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. PREENCHIMENTO DO DITI E CIÊNCIA DO MUNICÍPIO ACERCA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE É INCAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES A QUE CHEGOU O JUÍZO A QUO. FATO GERADOR DO ITBIQUE SOMENTE SE CONFIGURA COM A TRANSFERÊNCIA DAPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, A QUAL SE OPERA COM O REGISTRO IMOBILIÁRIO. TEMA Nº. 1.124, DO STF. ART. 1.245, DO CÓDIGO CIVIL. ARTS. 109 E 110, DO CTN. REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE NÃO SE PRESTA A CONFIGURAR FATO GERADOR. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA QUE, SEGUNDO CONSTA DOS AUTOS, JAMAIS SE CONCRETIZOU. NÃO TENDO OCORRIDO, AINDA, O FATO GERADOR DO TRIBUTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.