TJRJ 0809617-67.2024.8.19.0207

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FORMULADOS POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM RAZÃO DE INTERRUPÇÕES PROLONGADAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ENTRE JANEIRO E JULHO DE 2024, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 16.100,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 7.000,00 POR DANOS MORAIS, ALÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA; (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; E (III) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CDC, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. 4. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A REGIÃO ENFRENTOU REITERADAS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, FATO RECONHECIDO PELA CONCESSIONÁRIA, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO PERÍODO EM QUE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL PERMANECEU SEM ENERGIA. 5. A ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, QUE DEVE ADOTAR MEDIDAS PARA GARANTIR A CONTINUIDADE E EFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. 6. AUTOR COMPROVOU O DESEMBOLSO COM ALUGUEL DE GERADORES, NÃO HAVENDO PROVA CAPAZ DE ELIDIR O NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O PREJUÍZO SUPORTADO. 7. A INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO SERVIÇO ESSENCIAL EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 227 DO STJ E SÚMULA 192 DO TJRJ. 8. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 343 DO TJRJ. 9. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO.