TJRJ 0821311-69.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA FUNDAÇÃO DER-RJ.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA EMPRESA CONTRATADA E DO INADIMPLEMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO, COMPOSTO POR CONTRATOS E ADITIVOS, FOLHAS DE PONTO, NOTAS FISCAIS E ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA EMITIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE DEMONSTRAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA EMPRESA CONTRATADA, DESINCUMBINDO-SE ESTA DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I, DO CPC). ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA EMITIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE CONSTITUI PROVA ROBUSTA E, EM REGRA, SUFICIENTE DA EFETIVA EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL, PARA FINS DE COBRANÇA E PAGAMENTO, POR CONSUBSTANCIAR DECLARAÇÃO FORMAL DO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO NO SENTIDO DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO DE MODO SATISFATÓRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE, EM CONDUTA CONTRADITÓRIA, SE EXIME DO PAGAMENTO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA EXECUÇÃO, APÓS HAVER ELE PRÓPRIO RECONHECIDO, PARA FINS TÉCNICOS, O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. AO RECEBER OS SERVIÇOS E SE RECUSAR A PAGAR A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA, A CONDUTA DO ENTE PÚBLICO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO EXPRESSAMENTE PELO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO NO ART. 884, DO CÓDIGO CIVIL. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE SE LOCUPLETAR DA FORÇA DE TRABALHO E DOS RECURSOS DE UM PARTICULAR, A PRETEXTO DE SUA PRÓPRIA DESORGANIZAÇÃO OU DE FORMALISMOS QUE ELA MESMA DEIXOU DE CUMPRIR. COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O SEU RECEBIMENTO PELO PODER PÚBLICO, EXSURGE O DEVER DE EFETUAR A CONTRAPRESTAÇÃO CORRESPONDENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. É DE RIGOR RECONHECER QUE MERECE REFORMA A SENTENÇA RECORRIDA PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVAMENTE ÀS NOTAS FISCAIS Nº. 34.133 E Nº. 34.134, COM INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM SER CALCULADOS EM OBSERVÂNCIA AOS TEMAS Nº. 905, DO STJ, E Nº. 810, DO STF, ASSIM COMO À NOVA REDAÇÃO DO ART. 3º, DA EC Nº. 113/21, CONFERIDA PELA EC Nº. 136/25. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, §3º, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.