TJRJ 3001032-76.2026.8.19.0000

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA (CPC, ART. 99, § 2º). INÉRCIA DA PARTE AGRAVANTE. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE AFASTADA (SÚMULA 39/TJRJ). IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, INDEFERINDO EXPRESSAMENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.2. O AGRAVANTE SUSTENTA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, MAS NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA RESTRINGE-SE A DEFINIR SE A INÉRCIA DA PARTE EM ATENDER À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO OBSTANTE A PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA GARANTIDA ÀS PESSOAS FÍSICAS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, LXXIV) GARANTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.5. EMBORA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL GOZE DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (CPC, ART. 99, § 3º), É DEVER DO MAGISTRADO, AO VISLUMBRAR ELEMENTOS QUE INFIRMEM A REFERIDA PRESUNÇÃO, DETERMINAR A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (CPC, ART. 99, § 2º) E ENTENDIMENTO SUMULADO DESTE TRIBUNAL (SÚMULA 39/TJRJ).6. A INÉRCIA DO RECORRENTE EM FORNECER A DOCUMENTAÇÃO COMPLETA INVIABILIZA A ANÁLISE DE SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA, IMPEDINDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/88, ART. 5º, LXXIV; CPC, ART. 99, §§ 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 39; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0032620-26.2024.8.19.0000, REL. DES. MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), J. 15/07/2024; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0027876-85.2024.8.19.0000, REL. DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL), J. 06/06/2024.