TJRJ 3001596-89.2025.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. VALOR DA CAUSA E TAXA JUDICIÁRIA. MATRIZ E FILIAIS. UNIDADE PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PESSOA JURÍDICA, EM MANDADO DE SEGURANÇA, PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA INDIVIDUALIZADA POR FILIAL E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 2. A FAZENDA ESTADUAL SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE CADA FILIAL POSSUIRIA AUTONOMIA PARA FINS FISCAIS, DEVENDO INTEGRAR O POLO ATIVO E RECOLHER, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, A TAXA JUDICIÁRIA, EM RAZÃO DOS EFEITOS ECONÔMICOS PRÓPRIOS DE CADA ESTABELECIMENTO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA VÍCIOS DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO E SE SERIA POSSÍVEL REDISCUTIR, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO INDIVIDUALIZADO DE TAXA JUDICIÁRIA POR FILIAL. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM NATUREZA INTEGRATIVA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS NAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. 5. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES, CONSIGNANDO QUE MATRIZ E FILIAIS CONSTITUEM ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA, DESPROVIDOS DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, CARACTERIZANDO UNIDADE PATRIMONIAL. 6. A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRÓPRIA NO CNPJ CONFERE ÀS FILIAIS, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL PARA FINS FISCALIZATÓRIOS, NÃO IMPLICANDO AUTONOMIA JURÍDICA APTA A JUSTIFICAR LITISCONSÓRCIO ATIVO OU RECOLHIMENTO INDIVIDUALIZADO DE TAXA JUDICIÁRIA. 7. À LUZ DO ART. 11, §3º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, TODOS OS ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR RESPONDEM PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFORÇANDO A UNIDADE PATRIMONIAL E A LEGITIMIDADE DA MATRIZ PARA ATUAÇÃO EM JUÍZO EM DEFESA DOS INTERESSES COMUNS. 8. INEXISTENTE QUALQUER VÍCIO NO JULGADO, VERIFICA-SE QUE A PRETENSÃO RECURSAL SE LIMITA À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. IV - DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO, SENDO INDEVIDA A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE AUTONOMIA JURÍDICA DAS FILIAIS PARA FINS DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO E RECOLHIMENTO INDIVIDUALIZADO DE TAXA JUDICIÁRIA, DIANTE DA UNIDADE PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CPC, ART. 1022; CÓDIGO CIVIL, ART. 969, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1142; CTN, ART. 110; LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, ART. 11, §3º, IV.