TJRJ 3002209-75.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO LEGAL NÃO ELIDIDA. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, ALEGANDO EXERCER ATIVIDADE INFORMAL, POSSUIR RENDA MENSAL MODESTA E NÃO DECLARAR IMPOSTO DE RENDA, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APRESENTADA PELA PARTE AGRAVANTE, ALIADA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS, É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU SE HÁ ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE AFASTAR SUA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC, PODENDO SER AFASTADA APENAS MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE ECONÔMICA.4. A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR DEVE ESTAR FUNDADA EM INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A SITUAÇÃO ECONÔMICA DECLARADA E A REALIDADE, NÃO SENDO ADMITIDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM BASE EM FORMALISMO EXCESSIVO OU AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESPECÍFICO.5. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1.178 DO STJ VEDA O INDEFERIMENTO AUTOMÁTICO DA GRATUIDADE COM BASE EM CRITÉRIOS EXCLUSIVAMENTE OBJETIVOS, IMPONDO AO MAGISTRADO A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO.6. NO CASO CONCRETO, A PARTE AGRAVANTE APRESENTOU DOCUMENTOS INDICATIVOS DE AUSÊNCIA DE RENDA FORMAL, INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E REGULARIDADE FISCAL, ALÉM DE ALEGAR RENDA MENSAL MODESTA DECORRENTE DE ATIVIDADE INFORMAL, SEM QUE HAJA NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PLEITEADO.7. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE POBREZA IMPÕE O RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, EM PRESTÍGIO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ART. 99, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.178; TJRJ, SÚMULA Nº 39; TJRJ, AI Nº 0016124-48.2026.8.19.0000, REL. DES. MARCELO LIMA BUHATEM, J. 11.03.2026; TJRJ, AI Nº 0009459-16.2026.8.19.0000, REL. DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS, J. 24.02.2026.