TJRJ 3002574-66.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO OU MANUTENÇÃO DE CONTA BANCÁRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA POR DESINTERESSE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO CARÁTER ALIMENTAR DA CONTA (RECEBIMENTO DE VERBA PREVIDENCIÁRIA). INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 330/TJRJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.2. O AGRAVANTE PLEITEAVA A MANUTENÇÃO/DESBLOQUEIO DE SUA CONTA BANCÁRIA (QUE AFIRMA SER UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO), A QUAL FOI ENCERRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA POR DESINTERESSE COMERCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA RESTRINGE-SE A VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS (PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO) EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, VISANDO A COMPELIR O BANCO A MANTER A CONTA CORRENTE ABERTA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (CPC, ART. 300).5. O ATO IMPUGNADO NÃO SE TRATA DE MERO "BLOQUEIO" DE VALORES, MAS DE ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA POR RAZÕES COMERCIAIS, PRERROGATIVA QUE, EM TESE, INSERE-SE NA AUTONOMIA PRIVADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE HAJA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.6. A ALEGAÇÃO DE QUE A CONTA DESTINAVA-SE EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR (PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS) NÃO VEIO ACOMPANHADA DE QUALQUER LASTRO DOCUMENTAL (EXTRATOS, COMPROVANTES DO INSS, ETC.).7. A FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO O EXIME DO ÔNUS DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA 330 DESTA CORTE.8. A MATÉRIA DEMANDA O ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA (INCLUSIVE PARA VERIFICAR A REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE ENCERRAMENTO ENVIADA PELO BANCO), NÃO HAVENDO ELEMENTOS SUFICIENTES EM COGNIÇÃO SUMÁRIA PARA A CONCESSÃO DA TUTELA, CONCLUSÃO CORROBORADA PELO JUÍZO NATURAL AO REAPRECIAR O FEITO APÓS O PLANTÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CDC, ART. 84, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 330; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0097874-77.2023.8.19.0000, REL. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL), J. 24/01/2024; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0106107-63.2023.8.19.0000, REL. DES. MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL), J. 09/01/2024; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0067698-86.2021.8.19.0000, REL. DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, 5ª CÂMARA CÍVEL, J. 14/12/2021.