TJRJ 3001388-71.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE VACINA DE DESSENSIBILIZAÇÃO PARA ÁCAROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE IMEDIATA. INAPLICABILIDADE DE PRECEDENTE SOBRE TEA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, NA QUAL A AUTORA PRETENDE COMPELIR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO DE TRATAMENTO COM VACINA DE DESSENSIBILIZAÇÃO PARA ÁCAROS, PRESCRITA PARA CONTROLE DE RINITE ALÉRGICA E ASMA BRÔNQUICA, AO FUNDAMENTO DE ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA E RISCO DE PREJUÍZOS IRREVERSÍVEIS À SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO; (II) ESTABELECER SE A NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO PRESCRITO, À LUZ DE PRECEDENTES SOBRE TERAPIAS PARA TEA, EVIDENCIA ABUSIVIDADE APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO IMEDIATA DA MEDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.4. O LAUDO MÉDICO APRESENTADO NÃO EVIDENCIA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA NEM RISCO CONCRETO DE AGRAVAMENTO IRREVERSÍVEL DO QUADRO CLÍNICO, APTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO EXCEPCIONAL DA MEDIDA.5. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS TENHAM SIDO PREVIAMENTE ADOTADAS E SE REVELADO INEFICAZES, O QUE FRAGILIZA A DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE IMEDIATA DO TRATAMENTO PLEITEADO.6. O PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INVOCADO, RELATIVO À COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA PESSOAS COM TEA, NÃO SE APLICA AO CASO, POR TRATAR DE TRATAMENTOS VOLTADOS AOS TRANSTORNOS DO DESENVOLVIMENTO, DISTINTOS DA TERAPIA PARA PATOLOGIAS ALÉRGICAS.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.043.003/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 21.03.2023; TJRJ, AI Nº 0076870-13.2025.8.19.0000, REL. DESª MARIA HELENA PINTO MACHADO, J. 02.12.2025; TJRJ, AI Nº 0048040-13.2020.8.19.0000, REL. DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS, J. 01.10.2020.