TJRJ 3000743-46.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FATURAMENTO EXCESSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. SÚMULA 59 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, PARA AUTORIZAR O PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA POR VALOR MÉDIO, BEM COMO IMPEDIR A SUSPENSÃO DO SERVIÇO E A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, DIANTE DE ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2026.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIFICAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O HISTÓRICO DE CONSUMO APRESENTADO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE DEMONSTRA QUE OS VALORES REGISTRADOS NA FATURA IMPUGNADA SÃO COMPATÍVEIS COM O PADRÃO DE CONSUMO EM PERÍODOS ANTERIORES, ESPECIALMENTE NOS MESES DE VERÃO.4. A VARIAÇÃO SAZONAL NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, COM AUMENTO NOS MESES DE MAIOR TEMPERATURA, JUSTIFICA A ELEVAÇÃO DOS VALORES FATURADOS, AFASTANDO, EM JUÍZO SUMÁRIO, A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE.5. NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES QUE EVIDENCIEM, DE PLANO, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA MANIFESTAMENTE ABUSIVA OU ERRO NA MEDIÇÃO.6. NÃO RESTOU DEMONSTRADA, SOB COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.7. A CONTROVÉRSIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E ANÁLISE APROFUNDADA, SENDO INADEQUADA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA SEM A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.8. CONFORME SÚMULA Nº 59 DO TJRJ, A DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE TUTELA PROVISÓRIA APENAS DEVE SER REFORMADA QUANDO FOR TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA EVIDENTE DOS AUTOS, HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO.9. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO10. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 59.