TJRJ 3001641-93.2025.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, ART. 300). PACIENTE COM OBESIDADE GRAU II E COMORBIDADES. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA COLOCAÇÃO DE BALÃO INTRAGÁSTRICO. DEMORA INJUSTIFICADA NA RESPOSTA ADMINISTRATIVA. NEGATIVA TÁCITA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PRETENDIDA PARA COMPELIR A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR E CUSTEAR O PROCEDIMENTO DE COLOCAÇÃO DE BALÃO INTRAGÁSTRICO.TUTELA INDEFERIDA EM RAZÃO DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA ESTRITA (LEI Nº 9.656/98, ART. 35-C). O AGRAVANTE SUSTENTA A NECESSIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO, PRESCRITO EM RAZÃO DE SUA OBESIDADE GRAU II ASSOCIADA A COMORBIDADES SEVERAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE SE O QUADRO CLÍNICO DO AUTOR E A DEMORA NA RESPOSTA DA OPERADORA CONFIGURAM PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO QUE JUSTIFIQUEM A LIBERAÇÃO IMEDIATA DA INTERVENÇÃO MÉDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR O RELATÓRIO MÉDICO ATESTA QUE O AGRAVANTE, DE 40 ANOS DE IDADE, POSSUI OBESIDADE GRAU II (IMC 35,19), ASSOCIADA A HIPERTENSÃO ARTERIAL, DORES OSTEOARTICULARES LIMITANTES E DISPNEIA, HAVENDO REGISTRO DE FALHA EM TRATAMENTOS CLÍNICOS E MEDICAMENTOSOS REALIZADOS ANTERIORMENTE A LONGO PRAZO, DO QUE SE OBSERVA A PROBABILIDADE DO DIREITO.A RESOLUÇÃO CFM Nº 2.429/2025 RECONHECE EXPRESSAMENTE A COLOCAÇÃO DE BALÃO INTRAGÁSTRICO COMO PROCEDIMENTO ENDOSCÓPICO LEGÍTIMO E AUXILIAR NO TRATAMENTO DA OBESIDADE EM PACIENTES COM FALHA NO TRATAMENTO CONSERVADOR OU RESTRIÇÕES À CIRURGIA BARIÁTRICA.A AUSÊNCIA DE RESPOSTA FORMAL DA OPERADORA APÓS CINCO DIAS DA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURA DEMORA INJUSTIFICADA. A INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS FIXADOS PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 259/2011 DA ANS CARACTERIZA, NA PRÁTICA, RECUSA TÁCITA DE COBERTURA.O RISCO DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO AGRAVANTE, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE AS COMORBIDADES EVOLUÍREM PARA QUADROS AGUDOS DE RISCO À VIDA, SUPERA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EMERGÊNCIA ESTRITA (ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98). ADEMAIS, A MEDIDA É FINANCEIRAMENTE REVERSÍVEL, SENDO FACULTADO À AGRAVADA A COBRANÇA DOS CUSTOS CASO O PEDIDO PRINCIPAL SEJA JULGADO IMPROCEDENTE AO FINAL DA DEMANDA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; LEI Nº 9.656/98, ART. 35-C. JURISPRUDÊNCIA E NORMAS RELEVANTES CITADAS: RESOLUÇÃO CFM Nº 2.429/2025; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 259/2011; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0075381-72.2024.8.19.0000, REL. DES. LEILA SANTOS LOPES, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL), J. 08/10/2024.