TJRJ 3001726-79.2025.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FORNECIMENTO CONTÍNUO DO MEDICAMENTO ULTOMIRIS® (RAVULIZUMABE). HEMOGLOBINÚRIA PAROXÍSTICA NOTURNA. FÁRMACO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. USO AMBULATORIAL/HOSPITALAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIU MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO CONTÍNUO DO MEDICAMENTO RAVULIZUMABE (ULTOMIRIS®), NA DOSAGEM DE 3.300 MG A CADA 8 SEMANAS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MEDICAMENTO RAVULIZUMABE (ULTOMIRIS®) INTEGRA A COBERTURA OBRIGATÓRIA DOS PLANOS DE SAÚDE, À LUZ DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESTOU COMPROVADO POR LAUDO MÉDICO ESPECIALIZADO QUE A PARTE AUTORA É PORTADORA DE HEMOGLOBINÚRIA PAROXÍSTICA NOTURNA, ENFERMIDADE HEMATOLÓGICA RARA, GRAVE E POTENCIALMENTE LETAL, APRESENTANDO DETERIORAÇÃO CLÍNICA SIGNIFICATIVA, COM RISCO CONCRETO À VIDA.4. O TRATAMENTO PRESCRITO COM RAVULIZUMABE (ULTOMIRIS®) POSSUI CARÁTER CONTÍNUO E ININTERRUPTO, SENDO ESSENCIAL A ADMINISTRAÇÃO NA PERIODICIDADE INDICADA (3.300 MG A CADA 8 SEMANAS), SOB PENA DE AGRAVAMENTO DO QUADRO E OCORRÊNCIA DE EVENTOS TROMBÓTICOS, AVC, INFARTO OU FALÊNCIA MÚLTIPLA DE ÓRGÃOS.5. O MEDICAMENTO ENCONTRA-SE EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS, NOS TERMOS DA RN Nº 465/2021, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA RN Nº 660/2025, COM INDICAÇÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA HEMOGLOBINÚRIA PAROXÍSTICA NOTURNA (CID D59.5), AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA.6. NÃO SE TRATA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, MAS DE FÁRMACO DE ADMINISTRAÇÃO INTRAVENOSA, EM AMBIENTE AMBULATORIAL OU HOSPITALAR, COM NECESSIDADE DE PREPARO TÉCNICO ESPECIALIZADO E MONITORAMENTO, INSERINDO-SE NA COBERTURA ASSISTENCIAL OBRIGATÓRIA.7. ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, CONSUBSTANCIADOS NA PROBABILIDADE DO DIREITO -- EVIDENCIADA PELA PRESCRIÇÃO MÉDICA, GRAVIDADE DA DOENÇA E PREVISÃO EXPRESSA NO ROL DA ANS -- E NO PERIGO DE DANO, CARACTERIZADO PELO RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO E AMEAÇA À VIDA DA PACIENTE.8. A SÚMULA Nº 59 DO TJRJ ESTABELECE QUE A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA APENAS PODE SER REFORMADA SE TERATOLÓGICA OU FLAGRANTEMENTE CONTRÁRIA À LEI, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 196; LEI Nº 9.656/98, ART. 10, § 8º, E ART. 35-C, I; CPC, ART. 300 E ART. 537; RN ANS Nº 465/2021; RN ANS Nº 660/2025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0089640-72.2024.8.19.0000, J. 12.03.2025; TJRJ, AI Nº 0090130-94.2024.8.19.0000, J. 12.03.2025; TJRJ, SÚMULA Nº 59.