TJRJ 0803177-04.2023.8.19.0203

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA POR ATRASO NA ENTREGA DE CLUBE EXCLUSIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, FUNDADA EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE LOCALIZADA EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, COM ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO CLUBE EXCLUSIVO DE MORADORES. 2. EMPREENDIMENTO CONSTRUÍDO EM FASES, COM PARTICIPAÇÃO DE DIVERSAS CONSTRUTORAS E OBJETO DE INCORPORAÇÕES DISTINTAS. 3. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES, COM ENTREGA DA UNIDADE EM 25/07/2012, MEDIANTE TERMO DE RECEBIMENTO ASSINADO SEM OBJEÇÃO, PREVENDO QUE A ENTREGA NÃO ESTAVA CONDICIONADA À CONCLUSÃO DAS DEMAIS UNIDADES OU PARTES COMUNS. 4. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO POR FASES E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS COMPRADORES QUANTO A ESSA CONDIÇÃO. 5. PROVA PERICIAL EMPRESTADA DE OUTRO PROCESSO ATESTANDO A INTEGRAL FINALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, INCLUINDO UNIDADES AUTÔNOMAS E PARTES COMUNS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ATRASO NA ENTREGA DO CLUBE EXCLUSIVO DE MORADORES CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O CONTRATO PREVIA A POSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS UNIDADES INDEPENDENTEMENTE DA CONCLUSÃO DAS DEMAIS FASES DO EMPREENDIMENTO. 8. OS AUTORES TINHAM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS E DA POSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO POR ETAPAS. 9. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DO ALEGADO ATRASO. 10. O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O ATRASO NA ENTREGA DE PARTE DA INFRAESTRUTURA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, QUANDO PREVISTO CONTRATUALMENTE E DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS COMPRADORES, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO."