TJRJ 3000192-66.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE EXPRESSIVO DAS MENSALIDADES. BENEFICIÁRIA IDOSA. AUMENTO DE R$ 4.160,22 PARA R$ 15.651,63 NO PERÍODO DE 2020 A 2025. APARENTE DESPROPORCIONALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS REAJUSTES QUESTIONADOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, NA QUAL A AUTORA PRETENDE A SUSPENSÃO DE REAJUSTES APLICADOS AO PLANO COLETIVO POR ADESÃO DO QUAL É BENEFICIÁRIA. A AGRAVANTE, ATUALMENTE COM 76 ANOS DE IDADE, DEMONSTROU QUE A MENSALIDADE DO PLANO PASSOU DE R$ 4.160,22, EM JANEIRO DE 2020, PARA R$ 15.651,63, EM JULHO DE 2025, INDICANDO ELEVAÇÃO SUBSTANCIAL NO PERÍODO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A SUSPENDER REAJUSTES APLICADOS A CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DOS AUMENTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBORA OS PLANOS COLETIVOS POR ADESÃO NÃO SE SUBMETAM, EM REGRA, AOS LIMITES DE REAJUSTE FIXADOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES, É POSSÍVEL O CONTROLE JUDICIAL DA ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES APLICADOS.A ELEVAÇÃO DA MENSALIDADE DE R$ 4.160,22 PARA R$ 15.651,63 EM CERCA DE CINCO ANOS EVIDENCIA, EM ANÁLISE PRÓPRIA DA COGNIÇÃO SUMÁRIA, APARENTE DESPROPORCIONALIDADE, SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. O PERIGO DE DANO TAMBÉM SE ENCONTRA CONFIGURADO, POIS O AUMENTO SUBSTANCIAL DA MENSALIDADE POSSUI POTENCIAL PARA INVIABILIZAR A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PELA AGRAVANTE, PESSOA IDOSA QUE DEPENDE DA CONTINUIDADE DA COBERTURA ASSISTENCIAL. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NESSA FASE PROCESSUAL, NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DEFINITIVO DA ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES, MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA DE FORMA APROFUNDADA NA FASE INSTRUTÓRIA, INCLUSIVE MEDIANTE EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS REAJUSTES QUESTIONADOS ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. TESE DE JULGAMENTO: É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER REAJUSTES APLICADOS A PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO QUANDO DEMONSTRADA ELEVAÇÃO EXPRESSIVA E APARENTEMENTE DESPROPORCIONAL DAS MENSALIDADES, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO A BENEFICIÁRIO IDOSO, EVIDENCIADOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CDC, ARTS. 4º, 6º E 51. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0076028-33.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). LEILA SANTOS LOPES - JULGAMENTO: 19/11/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL).