TJRJ 0890709-06.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO MANIFESTAMENTE EXCESSIVO. DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO AO HISTÓRICO DA UNIDADE CONSUMIDORA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA REFERENTES AOS MESES DE MAIO E JUNHO DE 2024, CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 8.000,00, EM RAZÃO DE COBRANÇA INCOMPATÍVEL COM O HISTÓRICO DE CONSUMO E SUBSEQUENTE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DA COBRANÇA DE CONSUMO MANIFESTAMENTE EXCESSIVO; (II) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA FUNDADA NAS FATURAS IMPUGNADAS; (III) EXAMINAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL; E (IV) ANALISAR O CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, COM APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (ARTS. 2º, 3º, 14 E 22 DO CDC). COMPROVADA DISCREPÂNCIA RELEVANTE ENTRE O CONSUMO FATURADO E O HISTÓRICO DA UNIDADE CONSUMIDORA, SEM QUE A CONCESSIONÁRIA TENHA PRODUZIDO PROVA TÉCNICA APTA A JUSTIFICAR A VARIAÇÃO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, ART. 373, II). A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL FUNDADA EM DÉBITO POSTERIORMENTE RECONHECIDO COMO INDEVIDO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O DANO MORAL É IN RE IPSA DIANTE DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A COBRANÇA DE CONSUMO INCOMPATÍVEL COM O HISTÓRICO DA UNIDADE CONSUMIDORA, QUANDO DESACOMPANHADA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. 2. A SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA. 3. É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUANDO INEXISTENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL NA COBRANÇA INDEVIDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, § 3º, 22 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 192 DO TJRJ; 0001042-70.2022.8.19.0079 - APELAÇÃO. DES(A). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - JULGAMENTO: 02/09/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL).