TJRJ 0907555-64.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. BIOMETRIA FACIAL E TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO QUE ATUA COMO AGENTE DE COBRANÇA DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGOU DESCONHECER CONTRATO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, NO VALOR DE R$ 253,27. SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE O DÉBITO, DETERMINOU A EXCLUSÃO DEFINITIVA DA NEGATIVAÇÃO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS CONTROVÉRSIAS RECURSAIS CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE, NA QUALIDADE DE AGENTE DE COBRANÇA; (II) AFERIR SE RESTOU COMPROVADA A REGULAR CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA APTA A JUSTIFICAR A NEGATIVAÇÃO; (III) ANALISAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL; E (IV) EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A APELANTE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E ATUOU DIRETAMENTE NA COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INCUMBE AO FORNECEDOR COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II, DO CPC), DEMONSTRANDO DE FORMA ROBUSTA A REGULAR CONTRATAÇÃO E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS, CÓPIA DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE E ALEGAÇÃO DE VALIDAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL, DESACOMPANHADAS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL IDÔNEO E COMPROVANTE INEQUÍVOCO DE LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO QUANDO EXPRESSAMENTE IMPUGNADA PELA CONSUMIDORA. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. O DANO MORAL, EM HIPÓTESES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, É PRESUMIDO (IN RE IPSA), DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: COMPETE AO FORNECEDOR COMPROVAR, DE FORMA ROBUSTA, A REGULAR CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO QUANDO IMPUGNADA A RELAÇÃO JURÍDICA PELO CONSUMIDOR. A APRESENTAÇÃO DE REGISTROS UNILATERAIS E ALEGAÇÃO DE VALIDAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL, DESACOMPANHADAS DE PROVA CONSISTENTE DA MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE E DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO, NÃO LEGITIMAM A NEGATIVAÇÃO. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO ADEQUADA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 6º, VIII, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 186 E ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL; SÚMULA 54 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0816681-87.2023.8.19.0038 - APELAÇÃO. DES(A). LEILA SANTOS LOPES - JULGAMENTO: 19/11/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)