TJRJ 3000282-74.2026.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE) NOS PROVENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA E IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA VISANDO À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A IMEDIATA INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE) EM SEUS PROVENTOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DOS CÁLCULOS DA APOSENTADORIA COM BASE NOS CONTRACHEQUES DOS ÚLTIMOS DEZ ANOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DEFINIR SE A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA: (I) PADECE DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO (II) DEVE SER REFORMADA, À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, DA NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA E DO RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO IMPUGNADA CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 489, §1º, DO CPC, NÃO SENDO EXIGIDO AO JULGADOR REBATER UM A UM TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, MAS APENAS EXPOR DE MODO CLARO AS RAZÕES FORMADORAS DE SEU CONVENCIMENTO. 4. NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, BEM COMO A REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO (ART. 300 DO CPC). 5. A ALEGAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DA GEE DEMANDA ANÁLISE MINUCIOSA DA NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO, DO HISTÓRICO REMUNERATÓRIO DA SERVIDORA, DAS REGRAS PREVIDENCIÁRIAS APLICÁVEIS E DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, SENDO INVIÁVEL SUA AFERIÇÃO EM JUÍZO SUMÁRIO, POR EXIGIR COGNIÇÃO EXAURIENTE E DILAÇÃO PROBATÓRIA. 6. A MEDIDA POSTULADA IMPLICA ELEVAÇÃO IMEDIATA E IRREVERSÍVEL DO VALOR DOS PROVENTOS, CRIANDO DESPESA PÚBLICA DEFINITIVA, O QUE DESAUTORIZA SUA CONCESSÃO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. 7. INCIDE AO CASO A SÚMULA 59 DO TJRJ, SEGUNDO A QUAL SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU DENEGATÓRIA DE TUTELA PROVISÓRIA QUANDO TERATOLÓGICA, ILEGAL OU DESPROVIDA DE FUNDAMENTO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO A DECISÃO EXPÕE, DE FORMA CLARA E COERENTE, OS MOTIVOS PELOS QUAIS O PEDIDO FOI INDEFERIDO, CONFORME ARTS. 93, IX, DA CF, E 489 DO CPC. 2. A INCLUSÃO DA GEE NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EXIGE ANÁLISE APROFUNDADA DA NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO, DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO HISTÓRICO REMUNERATÓRIO DA SERVIDORA, O QUE TORNA INADEQUADA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA.3. A IRREVERSIBILIDADE ECONÔMICA DA MEDIDA AFASTA O DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA QUE IMPLIQUE AUMENTO IMEDIATO DE PROVENTOS. 4. A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER MANTIDA NA AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 59 DO TJRJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 93, IX CPC, ARTS. 300 E 489 SÚMULA 59 DO TJRJ JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023055-04.2025.8.19.0000, RE. DES. CARLOS ALBERTO MACHADO, JULGAMENTO: 23/07/2025, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028504-40.2025.8.19.0000, REL. DES. LÍDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, JULGAMENTO: 17/06/2025, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL).