TJRJ 0803464-88.2023.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA COLPOL CONTRA ACÓRDÃO DA NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINADA À IMPLEMENTAÇÃO DAS PARCELAS REMANESCENTES DA RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 9.436/2021. 2. O ACÓRDÃO EMBARGADO CONCLUIU QUE O DIPLOMA LEGAL POSSUI NATUREZA AUTORIZATIVA, NÃO GERA OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO AUTOMÁTICA E ENCONTRA ÓBICE NA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, NA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E NA INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. DISCUTE-SE SE O ACÓRDÃO TERIA DEIXADO DE ENFRENTAR TESES RELACIONADAS À ISONOMIA, À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, À APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 E À COMPATIBILIDADE DA RECOMPOSIÇÃO COM O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. QUESTIONA-SE, AINDA, EVENTUAL NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPLÍCITA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. O ACÓRDÃO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA DOS PODERES (CF/1988, ART. 99) E A VEDAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA (CF/1988, ART. 37, XIII), AFASTANDO A TESE DE ISONOMIA. 5. QUANTO À IRREDUTIBILIDADE, FOI CONSIGNADO QUE INEXISTE DIREITO SUBJETIVO À REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DOS TEMAS 19 E 624 DO STF, QUE AFASTAM QUALQUER AUTOMATISMO DE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA. 6. A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 FOI CORRETAMENTE APLICADA COMO FUNDAMENTO CENTRAL, POIS A RECOMPOSIÇÃO PRETENDIDA EQUIVALERIA À MAJORAÇÃO REMUNERATÓRIA SEM LEI ESPECÍFICA. 7. O ACÓRDÃO APRECIOU A INCIDÊNCIA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, DESTACANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE DESPESA CONTINUADA SEM RESPALDO NO ART. 8º, I, DA LC 159/2017. 8. OS EMBARGOS BUSCAM APENAS REDISCUTIR O MÉRITO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA DO ART. 1.022 DO CPC. O PREQUESTIONAMENTO ESTÁ SATISFEITO COM O EXAME SUFICIENTE DA MATÉRIA JURÍDICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: "A NATUREZA AUTORIZATIVA DA LEI ESTADUAL Nº 9.436/2021, SOMADA À AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA, DE REGULAMENTAÇÃO VÁLIDA E DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, IMPEDE A IMPLEMENTAÇÃO JUDICIAL DAS PARCELAS REMANESCENTES DA RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, SENDO INAPLICÁVEL A ISONOMIA E INCIDINDO A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, X E XIII; 99. LC 159/2017, ART. 8º, I. LEI ESTADUAL 9.436/2021. CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 565.089 (TEMA 19), REL. MIN. MARCO AURÉLIO, RED. P/ ACÓRDÃO MIN. ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO. STF, RE 843.112 (TEMA 624), REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 / STF. STJ - AGRG NO ARESP 681.828/PI, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 18/06/2015, DJE 26/06/2015