TJRJ 3002073-15.2025.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTREGA DAS CHAVES. CLÁUSULA CONTRATUAL. IMISSÃO NA POSSE CONDICIONADA À QUITAÇÃO INTEGRAL. INADIMPLÊNCIA CONFESSADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A AGRAVADA A ENTREGAR AS CHAVES DE UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA MEDIANTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA FINANCIADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SOB FUNDAMENTO DE INADIMPLÊNCIA CONFESSADA E CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA A IMISSÃO NA POSSE À QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE, À LUZ DO ARTIGO 300 DO CPC, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA; (II) ESTABELECER SE A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE QUITAÇÃO INTEGRAL PARA A IMISSÃO NA POSSE IMPEDE, EM SEDE RECURSAL, A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA. III. RAZÕES DE DECIDIR A INADIMPLÊNCIA DO AGRAVANTE É CONFESSADA, HAVENDO SALDO DEVEDOR INDICADO NOS AUTOS (R$ 12.576,63), O QUE AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO EXIGIDA PELO ARTIGO 300 DO CPC. O CONTRATO CONTÉM CLÁUSULA EXPRESSA CONDICIONANDO A IMISSÃO NA POSSE E A ENTREGA DAS CHAVES À QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO, O QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONFERE LEGITIMIDADE À CONDUTA DA AGRAVADA. A CONTROVÉRSIA SOBRE EVENTUAL ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS OU ONEROSIDADE EXCESSIVA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A TUTELA ANTECIPADA. O ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE, NOS CONTRATOS BILATERAIS, NINGUÉM PODE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALHEIA SEM ANTES CUMPRIR A SUA, REFORÇANDO A IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A AGRAVADA À ENTREGA DAS CHAVES DIANTE DO INADIMPLEMENTO. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ AFIRMA QUE A REVISÃO DE TUTELA PROVISÓRIA SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO A DECISÃO FOR TERATOLÓGICA, ILEGAL OU CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO SE VERIFICOU. A INSTÂNCIA RECURSAL NÃO DEVE SUBSTITUIR O JUÍZO DE ORIGEM NA APRECIAÇÃO DISCRICIONÁRIA DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA QUANDO NÃO EVIDENCIADA ABUSIVIDADE NEM ERRO MANIFESTO. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.