TJRJ 3002381-51.2025.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALECIMENTO DO TITULAR. DIREITO DE PERMANÊNCIA DO DEPENDENTE. ASSUNÇÃO DAS MENSALIDADES. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM DEMANDA NA QUAL A AUTORA, DEPENDENTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, PLEITEIA O RESTABELECIMENTO DO PLANO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR, SEU GENITOR, SUSTENTANDO O DIREITO DE PERMANÊNCIA NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, MEDIANTE ASSUNÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DEPENDENTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL POSSUI DIREITO DE PERMANÊNCIA NO PLANO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR, MEDIANTE ASSUNÇÃO DAS MENSALIDADES; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DO PLANO. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 30, § 3º, DA LEI Nº 9.656/1998 ASSEGURA AOS DEPENDENTES, EM CASO DE MORTE DO TITULAR DE PLANO COLETIVO, O DIREITO DE PERMANÊNCIA NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL, DESDE QUE ASSUMAM O PAGAMENTO INTEGRAL. A SÚMULA NORMATIVA Nº 13/2010 DA ANS DISPÕE QUE O TÉRMINO DA REMISSÃO NÃO EXTINGUE O CONTRATO, GARANTINDO AOS DEPENDENTES JÁ INSCRITOS A MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, COM A ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES. AS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO JUNTADAS AOS AUTOS, ESPECIFICAMENTE A CLÁUSULA 14.10, ITEM III, ASSEGURAM EXPRESSAMENTE AOS DEPENDENTES O DIREITO DE PERMANECER NO PLANO EM CASO DE FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO TITULAR, DESDE QUE O CONTRATO ESTEJA VIGENTE. A DOCUMENTAÇÃO COMPROVA QUE O CANCELAMENTO DO PLANO OCORREU UNILATERALMENTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO TITULAR, EVIDENCIANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. O LAUDO MÉDICO ACOSTADO DEMONSTRA QUE A AGRAVANTE APRESENTA PROBLEMAS DE SAÚDE E NECESSITA DE ACOMPANHAMENTO E EXAMES, O QUE EVIDENCIA O PERIGO DE DANO E JUSTIFICA A URGÊNCIA DA MEDIDA. O RESTABELECIMENTO DO PLANO NÃO ACARRETA PREJUÍZO IRREVERSÍVEL À OPERADORA, POIS HAVERÁ CONTRAPRESTAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES PELA DEPENDENTE. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO.