TJRJ 0824599-63.2022.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA NÃO RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DETERMINAR A BAIXA DO APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR: (I) SE A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL DEVE SER MAJORADA; (II) SE É POSSÍVEL O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL; III - RAZÕES DE DECIDIR. 3. A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, DECORRENTE DE DÉBITO CUJA LEGITIMIDADE NÃO FOI COMPROVADA PELA PARTE RÉ, CONFIGURA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO E ATRAI O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL PRESUMIDO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE SUMULAR Nº 89 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. A REPARAÇÃO MORAL FIXADA EM SENTENÇA EM QUANTIA QUE SE MOSTRA SUBDIMENSIONADA, DEVENDO SER MAJORADA PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 5. HAVENDO PEDIDO RECURSAL EXPRESSO DA PARTE VENCEDORA PARA A CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COMPETE AO TRIBUNAL SUPRIR A OMISSÃO DA SENTENÇA QUE DEIXOU DE FIXAR A VERBA, SEJA PORQUE A IMPUGNAÇÃO DEVOLVE A MATÉRIA AO ÓRGÃO AD QUEM, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEJA PORQUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONSTITUEM CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL E MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CUJA APRECIAÇÃO PODE SER REALIZADA EM SEDE RECURSAL. 6. FIXADA A VERBA SUCUMBENCIAL EM 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV - DISPOSITIVO E TESE: 7. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.