TJRJ 0808544-13.2022.8.19.0213

DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS POR COPROPRIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS INADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS FORMULADA POR COPROPRIETÁRIA (ENTEADA) DE IMÓVEL EM FACE DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE (PADRASTO), BEM COMO AFASTOU PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. A AUTORA SUSTENTA QUE, NA CONDIÇÃO DE HERDEIRA, FARIA JUS À PERCEPÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO BEM E À APRESENTAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE ESTARIA SUFICIENTEMENTE PROVADA A HIPÓTESE ENSEJADORA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU SE É CABÍVEL SUA REVOGAÇÃO EM DESFAVOR DO RECORRIDO, (II) SABER SE O CÔNJUGE SOBREVIVENTE, TITULAR DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, PODE SER COMPELIDO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS AOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS; (III) SABER SE É CABÍVEL, NA PRESENTE DEMANDA, O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS OU SUA FORMULAÇÃO INCIDENTAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, PREVISTO NO ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL, ASSEGURA AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE O USO GRATUITO E VITALÍCIO DO IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR, QUANDO SE TRATAR DO ÚNICO BEM DESSA NATUREZA A INVENTARIAR. 4. TAL DIREITO POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA E PREVALECE SOBRE A COPROPRIEDADE, IMPEDINDO A COBRANÇA DE ALUGUÉIS PELOS DEMAIS HERDEIROS, UMA VEZ QUE O USO EXCLUSIVO DECORRE DE PREVISÃO LEGAL. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE É INDEVIDA A FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS ENQUANTO VIGENTE O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. 6. O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO PODE SER CONHECIDO, POR DEMANDAR AÇÃO PRÓPRIA COM RITO ESPECÍFICO, SENDO INCABÍVEL SUA CUMULAÇÃO NA PRESENTE DEMANDA. . AINDA QUE CONSIDERADO COMO MERO REQUERIMENTO PROBATÓRIO, INEXISTE NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL, POIS A PARTE POSSUI MEIOS DIRETOS E ACESSÍVEIS PARA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES, NOS TERMOS DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. ---- DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: CC, ART. 1.831; CPC, ARTS. 373, I, 85, §2º, E 98, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.846.167/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA TURMA, J. 09.02.2021; TJRJ, AC 0807172-41.2022.8.19.0209, REL(A). DES(A). REGINA LUCIA PASSOS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.05.2024