TJRJ 3002637-88.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR A TÍTULO DE ITBI. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE NÃO DESCONSTITUÍDA. PREVALÊNCIA DO VALOR DA TRANSAÇÃO. TEMA Nº 1.113 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ACÓRDÃO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. RECURSO REJEITADO. I - CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO PELO AUTOR CONTRA O ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU E REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA DE OFÍCIO. 2. O EMBARGANTE ALEGA QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, AO DECIDIR QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO, QUAL SEJA, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO REFORMAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCORREU EM ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONSTITUI CONSECTÁRIO LEGAL DA SUCUMBÊNCIA E MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER APRECIADA DE OFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC. 5. NO CASO DOS AUTOS, O ACÓRDÃO RECORRIDO VISOU OBSERVAR O REGRAMENTO PROCESSUAL E O TEMA 1.076 DO STJ, FIXANDO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM BASE NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC, E CONSIDERANDO O TRABALHO REALIZADO E A COMPLEXIDADE DA CAUSA. 6. O INCONFORMISMO DO EMBARGANTE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO. _______________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022 E ART. 85, §§ 2º, 3º, 8º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1076; STJ, RESP N. 1.847.229/RS, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 10/12/2019, DJE DE 19/12/2019; TJRJ, 0825822-68.2024.8.19.0209 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DES(A). ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES - JULGAMENTO: 05/03/2026 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL); TJRJ, 0004938-08.2016.8.19.0023 - APELAÇÃO. DES(A). MARCIO QUINTES GONCALVES - JULGAMENTO: 19/11/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; TJRJ, SÚMULA 161.