TJRJ 0804974-84.2025.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DE VERBAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERCEBIDAS PELO SERVIDOR, INCLUSIVE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-REFEIÇÃO PAGOS EM PECÚNIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS PARCELAS PAGAS DE FORMA FIXA, HABITUAL E EM DINHEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À TESE RELATIVA À SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E AO BANCO DE HORAS. NÃO CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA CLT E DA SÚMULA 241 DO TST A RELAÇÃO JURÍDICA ESTATUTÁRIA. TAXA JUDICIÁRIA. ENTE PÚBLICO SUCUMBENTE NO POLO PASSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 145 DO TJRJ E DO ENUNCIADO 42 DO FETJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACAÉ EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO A INCLUIR, NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERCEBIDAS PELO AUTOR, INCLUSIVE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-REFEIÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ALÉM DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E O AUXÍLIO-REFEIÇÃO, PAGOS EM PECÚNIA E COM HABITUALIDADE, INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGÊNCIA; E (II) SABER SE SUBSISTE A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUANDO SUCUMBENTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ESTENDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS OS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7º, VIII E XVII, ASSEGURANDO GRATIFICAÇÃO NATALINA COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL E FÉRIAS REMUNERADAS COM ADICIONAL DE UM TERÇO.5. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGÊNCIA ADOTA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMO BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO ADICIONAL DE FÉRIAS, COMPREENDENDO O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES E TEMPORÁRIAS, INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE EXCLUSÃO DAS PARCELAS CONTROVERTIDAS.6. A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA NÃO DECORRE DO NOMEN IURIS EMPREGADO PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS DE SUA CONFORMAÇÃO NORMATIVA E DA FORMA DE SEU ADIMPLEMENTO. PAGAS EM DINHEIRO, DE MODO FIXO, REITERADO E DESACOMPANHADAS DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE DESPESA, AS RUBRICAS AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-REFEIÇÃO NÃO CONSERVAM FEIÇÃO ESTRITAMENTE INDENIZATÓRIA, ASSUMINDO CARÁTER REMUNERATÓRIO.7. OS CONTRACHEQUES ACOSTADOS AOS AUTOS EVIDENCIAM O PAGAMENTO HABITUAL, EM PECÚNIA, DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-REFEIÇÃO, EM VALORES CERTOS E SUCESSIVOS, CIRCUNSTÂNCIA COMPATÍVEL COM SUA INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PARA FINS DE CÁLCULO DAS VERBAS EM EXAME.8. NÃO PROCEDE A INVOCAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA SÚMULA 241 DO TST COMO PARÂMETROS DE SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICA ESTATUTÁRIA, SUBMETIDA A REGIME JURÍDICO PRÓPRIO.9. A ARGUMENTAÇÃO RECURSAL ATINENTE À SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, AO BANCO DE HORAS E À IMPOSSIBILIDADE DE SEUS REFLEXOS NÃO FOI DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL, VEDADA PELOS ARTS. 336, 342 E 1.014 DO CPC.10. NO TOCANTE À TAXA JUDICIÁRIA, A ISENÇÃO PREVISTA PARA CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE ESTENDE, POR SI SÓ, À REFERIDA EXAÇÃO, INCIDINDO, NA ESPÉCIE, A SÚMULA 145 DO TJRJ E O ENUNCIADO 42 DO FETJ, POR FIGURAR O MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E RESTAR SUCUMBENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E O AUXÍLIO-REFEIÇÃO PAGOS EM PECÚNIA, DE FORMA FIXA E HABITUAL, INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, QUANDO A LEGISLAÇÃO LOCAL ADOTA A REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DE INCIDÊNCIA. 2. CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL A DEDUÇÃO, APENAS EM APELAÇÃO, DE FUNDAMENTO DEFENSIVO NOVO NÃO SUSCITADO NA CONTESTAÇÃO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. 3. A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A EXIGIBILIDADE DA TAXA JUDICIÁRIA EM FACE DO ENTE PÚBLICO SUCUMBENTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 336, 342, 1.014 E 85, §§ 2º, 3º E 11; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/1998, ARTS. 38, § 1º, 46, 57 E 59; LEI ESTADUAL Nº 3.350/99, ART. 17, IX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.989.160/RS, 1ª TURMA, J. 15/08/2022, DJE 17/08/2022; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0804971-32.2025.8.19.0028, DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/02/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0808113-44.2025.8.19.0028, DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/02/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0804661-26.2025.8.19.0028, DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0029991-85.2020.8.19.0011, DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/08/2024; SÚMULA 145 DO TJRJ; ENUNCIADO 42 DO FETJ.