TJRJ 3000011-02.2025.8.19.0000

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DEFERIMENTO PARCIAL DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DA EXCUSSÃO DAS GARANTIAS VINCULADAS AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO BRT. INTERVENÇÃO PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO, EM 2019 E 2021, PARA RESTABELECER A REGULARIDADE DO SERVIÇO. SUPOSTO CRÉDITO RELACIONADO AOS CUSTOS INCORRIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DURANTE AS INTERVENÇÕES MUNICIPAIS (DECRETOS Nº'S 45.640/19 E 48.645/21), E ÀS MULTAS APLICADAS CONTRA AS CONCESSIONÁRIAS EM DECORRÊNCIA DA OPERAÇÃO DO BRT DESDE 2014. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, SEM A PRÉVIA OITIVA DE SEUS REPRESENTANTES. SÚMULA Nº 60 TJRJ. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA REGULARIDADE DO MONTANTE COBRADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. RISCO DE EXPRESSIVO DÉFICIT FINANCEIRO DAS PESSOAS JURÍDICAS ENVOLVIDAS, E, POR CONSEGUINTE, DE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. EVENTUAL INCONSISTÊNCIA NO CÁLCULO DO DÉBITO COBRADO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA ATÉ QUE SE CONCLUA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. SÚMULA 59 DESTE TJRJ. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.