TJRJ 0823082-61.2024.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA APÓS FURTO DE APARELHO CELULAR. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS POR TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDORA QUE, APÓS O FURTO DE SEU APARELHO CELULAR, TEVE REALIZADAS DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS, COM CONDENAÇÃO DAS RÉS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO DIANTE DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS APÓS O FURTO DO APARELHO CELULAR DA AUTORA, BEM COMO SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE CONSAGRA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES EM DECORRÊNCIA DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS POR TERCEIROS APÓS O FURTO DO APARELHO CELULAR DO CONSUMIDOR CONSTITUI HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA, NÃO SENDO APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS EM CURTO INTERVALO E EM VALORES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DE USO DA CONSUMIDORA EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DE OPERAÇÕES ATÍPICAS QUE DEVERIAM TER SIDO DETECTADAS PELOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO, MANTÉM-SE A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES RÉS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O DANO MORAL É CONFIGURADO DIANTE DOS TRANSTORNOS E DA INSEGURANÇA GERADOS PELA INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NA CONTA DA CONSUMIDORA, SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. 8. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS FRAUDULENTAS REALIZADAS POR TERCEIROS APÓS FURTO DE APARELHO CELULAR DO CONSUMIDOR, QUANDO EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICAZES DE DETECÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14; CPC, ARTS. 373, II, E 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; TJRJ, SÚMULA 94; STJ, RESP 2.222.059; 0817958-47.2022.8.19.0209 - APELAÇÃO. DES(A). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - JULGAMENTO: 10/02/2026 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)