TJRJ 3001072-58.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO E DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PELA CONSTRUTORA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, DE MODO A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO E DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO, A CONTROVÉRSIA ENVOLVE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS À NEGATIVA DE FINANCIAMENTO E À COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DO CONTRATO, MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA E EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO DEMONSTRADA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, TAMPOUCO EVIDENCIADO RISCO CONCRETO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À SUSPENSÃO DE EFEITOS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NÃO SENDO CABÍVEL QUANDO A CONTROVÉRSIA DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E ANÁLISE APROFUNDADA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0073358-22.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MARCELO LIMA BUHATEM - JULGAMENTO: 03/02/2026 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)