TJRJ 0828798-90.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGADA QUITAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR TOTAL DO DÉBITO À ÉPOCA DO ADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO REMANESCENTE. REGULAMENTAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUJA COBRANÇA DECORREU DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO REMANESCENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM VERIFICAR SE O PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 7.490,00 COMPROVA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXISTENTE À ÉPOCA, AFASTANDO A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DECORRENTES DO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO, BEM COMO SE A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA, SEM PREJUÍZO DA INCIDÊNCIA DA REGRA ESTÁTICA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I E II, CPC). AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR TOTAL DO DÉBITO NO MOMENTO DO PAGAMENTO, INEXISTINDO FATURA, DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA OU INSTRUMENTO FORMAL DE ACORDO QUE VINCULE O PAGAMENTO À QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO ISOLADO PARA DEMONSTRAR EXTINÇÃO TOTAL DO DÉBITO. REGULARIDADE DO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO REMANESCENTE, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 4.549/2017 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DE QUITAÇÃO E INEXISTENTE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE: O COMPROVANTE ISOLADO DE PAGAMENTO, DESACOMPANHADO DE PROVA DO VALOR TOTAL DO DÉBITO EXISTENTE À ÉPOCA E DE INSTRUMENTO QUE EVIDENCIE QUITAÇÃO INTEGRAL, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DE PARCELAS DECORRENTES DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO REGULARMENTE IMPLEMENTADO, NEM PARA CARACTERIZAR DANO MORAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 6º, VIII, E ART. 14 DO CDC;ART. 373, I E II, ART. 487, I, E ART. 85, §11, DO CPC;ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL; RESOLUÇÃO CMN Nº 4.549/2017. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0800865-15.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO. DES(A). PAULO WUNDER DE ALENCAR - JULGAMENTO: 26/11/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)